O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou cinco emendas ao Projeto de Lei de privatização dos Correios, aprovado em agosto pela Câmara dos Deputados e que já chegou ao Senado para discussão e votação.
As emendas de Coronel mostram que ele tem uma preocupação muito grande com o patrimônio público e com a função social dos Correios.
Com as propostas, Coronel quer modernizar a Empresa, mas sem tirar da União o controle acionário e ainda dar ao Congresso Nacional poderes sobre a política do setor, tudo isso garantindo ainda duas outras coisas: que os serviços dos Correios sejam assegurados aos mais pobres e que o emprego dos funcionários da empresa seja mantido por um bom prazo após a privatização.
Conheça as emendas.
Emenda 1 – cria o Fundo de Universalização dos Serviços Postais para garantir a tarifa social. A tarifa social é a garantia da prestação dos serviços de correios para todos os brasileiros e a criação de um Fundo garantirá os recursos para que esta tarifa seja realmente efetivada.
Emenda 2 – obriga que a todas as alterações na política postal tenham a chancela do Poder Legislativo. No texto aprovado pela Câmara, a política postal seria uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. Com a alteração sugerida, o Poder Legislativo passa a ter um papel importante nestas definições. Tal mudança se justifica pelo fato de o Poder Legislativo reunir as representações dos mais diversos matizes da sociedade e, por isso, deve ser chamado a opinar sempre que houver uma alteração na política postal, dando ou não o seu aval.
Emenda 3 – protege os funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vedando a dispensa pelo prazo de 10 anos após a desestatização da empresa. No mesmo caminho, amplia o prazo para adesão a um eventual Plano de Demissão Voluntária de 180 dias para 12 meses. A emenda ainda assegura a presença de pelo menos uma agência física dos correios em todos os municípios brasileiros, assegurando a prestação universal do serviço. Por fim, a emenda traz outra sugestão importante que é a possibilidade de os funcionários que venham ser desligados possam ser transferidos para ou órgão da administração pública direta ou indireta.
Emenda 4 – que inclui no rol dos serviços de interesse social previstos no Projeto o acesso aos serviços bancários. Tal medida tem o objetivo de possibilitar que os operadores postais possam prestar também os serviços bancários, sobretudo em localidades remotas. Na mesma emenda, fica facultada a possibilidade de celebração de convênios entre os operadores postais e bancos para a garantia deste serviço e com a União, estados e municípios para garantir a prestação de serviços como o de emissão documentos de identidade.
Emenda 5 – que permite a transformação da ECT em sociedade de economia mista, com a União mantendo o controle acionário da nova empresa. O PL trata da desestatização da ECT. Com esta emenda, caso acatada, fica mantido o patrimônio brasileiro com a possibilidade de busca de recursos junto à iniciativa privada por meio da inserção da ECT na Bolsa de Valores por meio da disponibilização de ações.