Proteção de Dados: PL de Coronel multa quem ganha dinheiro com dados sem autorização do consumidor
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou Projeto de Lei que busca coibir os abusos na utilização e comercialização de dados pessoais de consumidores, os chamados dados sensíveis.
Entre outros pontos, o texto aumenta a multa simples prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Reportagem do UOL revelou que farmácias armazenam dados de 48 milhões de clientes por até 15 anos e estão ganhando dinheiro repassando as informações para anunciantes.
“Para vocês terem uma ideia, muitas vezes você vai a uma farmácia, compra um medicamento, e daqui a pouco você está recebendo informações de outros estabelecimentos, vendendo, oferecendo outros produtos“, ilustrou Coronel em declaração à Radio Senado(é bom frisar que o PL não visa apenas as farmácias).
Na justificativa para PL, o senador baiano lembrou que os estabelecimentos têm repassado essas informações a terceiros sem que o titular seja informado.
O projeto do senador baiano também impede os estabelecimentos comerciais e de serviços de exigirem o número do CPF do consumidor sem esclarecê-lo a finalidade e o uso de seus dados pessoais e de consumo.
A proposta ainda altera o Código de Defesa do Consumidor e inclui entre os direitos básicos do consumidor a proteção e o tratamento adequados dos dados pessoais sensíveis ou não.
