Emenda de Coronel à PEC Emergencial garante funcionamento da Justiça
O relator da Proposta de Emenda Constitucional 186, a chamada PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), retirou de seu relatório o trecho que tratava do contingenciamento de gastos (o corte de gastos discricionários, aqueles não obrigatórios) no orçamento dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e da Defensoria Pública na mesma proporção do corte no Executivo.
A retirada havia sido pedida pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Ele apresentou emenda nesse sentido à PEC alegando basicamente que “um poder não pode subjugar o outro”.
Na justificativa à proposta de mudança da PEC, Coronel lembra que a fatia do orçamento da União que cabe ao Congresso, aos tribunais, ao Ministério Público e à Defensoria é muito menor do que a parte que concerne ao Executivo, e que justamente por isso um corte de despesas, por menor que seja, teria um impacto grande, ao ponto de, segundo Coronel, impedir o funcionamento de algumas comarcas, prejudicando milhões de brasileiros.
O senador baiano lembrou que em dezembro o Congresso havia aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias preservando do corte de gastos os dois poderes e mais MP e Defensoria.
